Marco Regulatório do Saneamento Básico

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados voltou a debater nesta quinta-feira (21/09) o Marco Regulatório do Saneamento Básico, com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. O autor do requerimento para a realização da audiência pública foi  o deputado federal Max Lemos (PDT-RJ).

“Na audiência, além de termos a visão geral do Ministério das Cidades na questão, analisamos a situação do saneamento nos municípios, o financiamento público ou privado,  as dificuldades, as soluções, o planejamento, e os casos que tiveram ou não tiveram êxitos. 

Atualmente cerca de 33 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água tratada no Brasil, além de cerca de 100 milhões sem coleta de esgoto em suas residências. A questão do saneamento básico no Brasil é urgente e necessária, o que mostrou a importância deste debate, pois o Marco Regulatório é de extrema importância diante dos desafios e impactos que a questão do saneamento básico apresenta para a sociedade e o meio ambiente”, destacou Max Lemos

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, trouxe algumas relevantes inovações: estatui a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças substanciais na sua regulação e estimula a concorrência e a privatização das empresas estatais de saneamento, entre outras.

O Marco Legal do Saneamento foi aprovado em 2020 e estabeleceu uma meta: água potável em 99% das casas e coleta de esgoto em 90% até 2033. Mas mesmo com avanços, segundo o governo federal, 35 milhões de brasileiros ainda não recebem água encanada e 100 milhões, quase metade da população, não têm acesso à rede de esgoto.

Em março deste ano, o governo discutiu a edição de um decreto que, segundo o setor privado, poderia atrasar os investimentos necessários para melhorar o fornecimento de água e tratamento de esgoto.