Nota Prefeitura de Duque de Caxias a respeito do funcionamento do comércio e decisão da justiça

A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Procuradoria Geral do Município, esclarece que mantém sua posição de frontal discordância acerca da decisão proferida pela juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias e que já apresentou recurso junto ao Tribunal de Justiça.

O recurso de agravo por instrumento, com pedido de atribuição de efeitos ativos ao mesmo, foi protocolado na tarde de terça feira (26/05), logo após a decisão da juíza acerca dos embargos opostos.

Neste momento, o Município aguarda o sorteio do Relator e a imediata apreciação do pedido de suspensão dos efeitos da decisão que determina o fechamento do comércio. Além deste agravo, no TJRJ, a PGM também distribuiu na noite do mesmo dia 26, eclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, RCL n. 41043, em desfavor da mesma decisão, que se encontra conclusa à apreciação da Ministra Rosa Weber. A MDC esclarece ainda que o comércio deve permanecer fechado, até que algum

recurso seja acolhido e altere a decisão da juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.