Vereadores de Caxias derrubam monopólio das funerárias na cidade

Na primeira Sessão Extraordinária do mês de janeiro da Câmara de Duque de Caxias, realizada na terça-feira (19), foi aprovada por unanimidade pelos 25 vereadores presentes, a alteração da Lei 1.618/2001, referente à criação do Código de Usos, Funções e Posturas do Município, encaminhada pelo prefeito Washington Reis (MDB), por meio da mensagem nº01/2021.

Em parágrafo único, o artigo 161 da lei em questão, determina que a exploração dos cemitérios seja exercida através da permissão que será concedida após o processo licitatório. Já o art.163, solicita manter todas as instalações em boas condições de uso para os funcionários e usuários - inclusive das capelas - das permissionárias de serviços de cemitérios.

O líder do governo na Câmara, vereador Valdecy Nunes (Patriota), também compôs a Mesa e explicou a vontade do prefeito de acabar com a exploração dos cemitérios da cidade feita, atualmente, por uma única empresa funerária. “Qualquer empresa do segmento que queira vir para o município poderá participar do processo proposto pela Prefeitura e, consequentemente, o monopólio da empresa atual acabará, uma vez que ela é a única que presta este tipo de serviço e estipula tudo o que querem. Dessa forma, os órgãos públicos não conseguem oferecer um serviço digno para a família de um falecido. Com essa alteração, as empresas que quiserem se instalar na cidade, passarão a exercer serviços funerários para a população”, explicou Valdecy.

Na Tribuna, o vereador Júnior Reis (MDB) explanou sua vontade de aprovação de uma lei que beneficiará a população caxiense. “Desde quando eu entrei, em 1997, a classe política de Duque de Caxias tenta combater essas funerárias, inclusive esta que, de forma não muito democrática, se instalou aqui no município. Nós estamos sempre buscando o melhor para a nossa população”, disse ele.

Na mesma Sessão, os vereadores aprovaram , por unanimidade, o Projeto de Lei nº02/2021 que estabelece a regulamentação das ações da Funerária Pública Municipal (FPM) em um departamento localizado dentro da Prefeitura, uma vez que é vinculada à Secretaria Municipal de Governo. Os dois Projetos de Lei seguem para a sanção do Executivo.