Secretaria de Trânsito descumpre exigência da Câmara e volta a cobrar estacionamento rotativo nesta

Fotos: Thais Souza

A Câmara Municipal de Queimados exigiu que o serviço de estacionamento rotativo realizado em Queimados pela prefeitura fosse suspenso até o ajuste de conduta já que receberam muitas reclamações dos moradores sobre os pontos escolhidos para a cobrança do mesmo que estariam infringindo as leis de trânsito, tanto nacional quanto municipal. O pedido foi feito ao próprio secretário de transportes e trânsito, Alan Perfeito, em reunião realizada na Câmara Municipal no último dia 3 de setembro com os vereadores.

Para a surpresa dos moradores e dos vereadores, nesta segunda, 30 de outubro de 2019, o próprio vereador Paulo Cesar Pires de Andrade (Paulinho Tudo a ver - PROS) foi cobrado em frente a uma farmácia de manipulação em Queimados. “Um absurdo. Vieram me cobrando sem nem procurar saber por quanto tempo eu ficaria ali. Sem contar a falta de educação dos cobradores que não sabiam estar falando com uma autoridade. Quando perguntei se eles sabiam que o serviços estavam suspensos, disseram que não; e que se eu quisesse que pagasse a multa então. Total falta de respeito não somente comigo, mas com o cidadão que paga seus impostos”, Ressaltou. Vale lembrar, que a tolerância dos 15 minutos em frente às farmácias foi um dos pontos mais solicitados pelo vereador Paulinho ao secretário municipal de transportes e trânsito, Alan Perfeito.

O primeiro ponto do ajuste de conduta indicado pelos vereadores é que seja respeitado o tempo de tolerância de 15 minutos, sem cobrança do talão em todos os locais predestinados as vagas de estacionamento rotativo, exceto as vagas de uso exclusivo para idosos e portadores de necessidades especiais, conforme dispõe as leis municipais: 1376/2017 e 1321/2016.

O segundo ponto é que seja implantada sinalização em local específico para carga e descarga em frente aos pontos comerciais que utilizarem o serviço. Os vereadores também solicitaram que sejam garantidas as vagas para embarque e desembarque de alunos, desembarque em frente de hospitais, clínicas médicas e em outros locais que hajam necessidade de parada urgente.

O documento pede ainda, que se priorize a demarcação das vagas de estacionamento rotativo nas vias principais da cidade, tais como: Av. Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, Av. Irmãos Guinle, Av. Dr. Pedro Jorge e Rua Eloi Teixeira, entre outras. As vagas em frente às farmácias também devem ser regulamentadas por força de lei municipal com pisca alerta ligado para tolerância de 15 minutos. Outro ponto muito destacado pelos vereadores se refere ao valor da cobrança realizado pela empresa no valor de R$ 2,00, maior do que os valores praticados pela mesma empresa em outras cidades até maiores do que Queimados.

O vereador Getúlio de Moura (Progressista), lembra que a cidade também está infringindo as leis de trânsito com reserva de vagas para as secretarias municipais e outros órgãos públicos como cartórios, fóruns, etc. “A Lei do CONTRAN nº 302/2008 veta a destinação de parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução. Ou seja, a cidade está descumprindo as leis de trânsito nacional e nós não podemos permitir mais esses desmandos”, destacou. Caso a prefeitura não cumpra as exigências da Câmara Municipal, os vereadores ameaçam sustar os efeitos da Lei Municipal 1.360/2017 nos moldes do artigo 40, inciso XXIV (24) da Lei Orgânica de Queimados.

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