Câmara aprova aluguel social para mulheres vítimas de violência em Queimados

O projeto de lei encaminhado pelo executivo esta semana, que versa sobre o Aluguel Social - Eliana Leôncio para mulheres vítimas de violência doméstica do município de Queimados foi votado em caráter de urgência pela câmara municipal em sessão extraordinária na tarde desta sexta (5). O projeto foi aprovado com unanimidade com 14 votos favoráveis, com a ausência de dois vereadores: Paulinho Tudo a Ver e Eliezer Batista, mas contou com algumas ressalvas da Comissão de Constituição e Justiça da casa.

Com a aprovação da câmara, o poder executivo cria no município de Queimados, o Aluguel Social Eliana Leôncio para mulheres vítimas de violência doméstica do município de Queimados, como um instrumento da política municipal de assistência social, com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito à moradia das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade temporária. Esses trechos em vermelho se referem às mudanças propostas pela CCJ.

O Aluguel Social Eliana Leôncio poderá ser concedido às vítimas de violência doméstica em extrema situação de vulnerabilidade por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por apenas uma única vez por igual período, mediante justificativa técnica.

No caso de haver necessidade de prorrogação, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS fará o pedido fundamentado ao Chefe do Poder Executivo contendo a identificação de cada beneficiário.

Para fazer jus ao aludido benefício as mulheres beneficiárias deverão preencher os seguintes requisitos cumulativamente: ser detentora de medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; ter sido obrigada a abandonar o lar em razão de reiteradas violências física, psicológica, patrimonial, sexual ou moral, perpetradas por seu agressor ou em risco de morte e/ou estejam em acolhimento institucional de caráter sigiloso e ainda ter sido deferida medida protetiva de afastamento do lar; ter acompanhamento psicossocial em parceria com o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - (CEAM QUEIMADOS); ter renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacional e que integrem o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverão ser feitas por todas as provas em Direito admitidas. Excepcionalmente o encaminhamento poderá ser feito pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Queimados, desde que verificadas as hipóteses do parágrafo 2º que trata de quem tem direito ao benefício.

O benefício de que trata a presente lei será revogado nas seguintes hipóteses: a) Quando a beneficiária voltar a coabitar com o seu ofensor; b) Deixar de ser detentora de medida protetiva de urgência; e c) Renunciar à representação nos termos do artigo 16, da Lei nº. 11.340/06, sob o fundamento da desnecessidade da medida protetiva de urgência.

A Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres será responsável por fazer o cadastramento prévio para análise e eventual concessão do benefício.

Caberá ainda Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres o acompanhamento das condições sociais da mulher vítima de violência doméstica beneficiada pelo Aluguel Social, devendo remeter parecer técnico em até 15 (quinze) dias para Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

O valor e concessão do Aluguel Social Eliana Leôncio para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica serão fixados por decreto do Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira do Município.

Segundo o presidente da CCJ, ver. Elerson Leandro, este foi um dos melhores projetos de lei que ele já recebeu na casa. "Muito bem elaborado, passou por todos os órgãos necessários e por todas as comissões. Estamos apresentando apenas dois substitutivos para melhorar o crivo do beneficiários, mas estas ressalvas são apenas colaborativas", destacou o vereador.

Justa homenagem

O nome do projeto foi uma homenagem à Eliana Leôncio que contraiu a Covid-19 depois que já estava internada para se tratar de outros problemas de saúde e acabou perdendo a luta conta ao vírus (2020). Eliana sempre lutou pelos direitos da mulher e incentivou várias políticas públicas voltadas para as mulheres de Queimados. Comandada a coordenadoria com mãos de ferros e dirigia ela mesma a Patrulha Maria da Penha.

Eliana nunca teve cargo público até assumir a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres em 2009/2012 que atuava pela Secretaria Mun. de Promoção da Cidadania e depois Secretaria Mun. de Direitos Humanos e Promoção da Cidadania (2013/2021). Nesse período foi presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres nos intervalos que competia a Governo. Ela era contadora e formada em Marketing, mas foi na militância por Defesa dos Direitos das Mulheres acompanhando os movimentos sociais que aceitou ser Coordenadora à convite da ex-secretária Pra. Edna e ex-prefeito Max Lemos. Veja mais notícias sobre sua atuação em https://www.queimados.rj.gov.br/noticias/get/211